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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321792024-05-21T17:45:12Z Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira Ribeiro, Dominique de Paula Brasil. [Código penal (1890)]. Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. Interpretação da constituição, Brasil. Jurisdição constitucional. Lógica jurídica. Direitos e garantias individuais, jurisprudência. Direito penal. Juizado especial cível, estudo de caso. 2016-03-11T19:40:18Z 2016-03-11T19:40:18Z 2004-07 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 8, n. 17, p. 17-37, jul./dez. 2004. 1414-2902 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32179 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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