Arquivamento de inquérito em caso de competência originária de Tribunal para a ação penal. Jurisprudência equivocada do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, José Barcelos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Inquérito policial, Brasil. Arquivamento (processo penal), Brasil. Competência originária, Brasil. Denúncia, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Inquérito policial, legislação, Brasil. Inquérito policial, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32217

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