O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2008
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32257 |
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