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A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante

Bibliographic Details
Main Author: Bezerra Junior, Luís Martius Holanda
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32278
Description
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