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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-322822024-05-23T17:05:54Z O segredo de Estado e as limitações ao habeas-data Pinto Filho, Francisco Bilac Moreira Segredo de Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Democracia, análise comparativa. Segurança nacional, Brasil. Documento público, Brasil. Informação pública, Brasil. Habeas data, Brasil. Poder judiciário, documentação, Brasil. 2016-03-14T20:15:15Z 2016-03-14T20:15:15Z 2002-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 805, p. 34-59, nov. 2002. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32282 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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