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Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio

Bibliographic Details
Main Author: Borba Neto, José Cândido de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-323262024-05-23T16:34:17Z Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio Borba Neto, José Cândido de Recurso (processo penal), Brasil. Tribunal do júri, competência, Brasil. Concurso de crimes, Brasil. Apelação (processo penal), Brasil. Interpretação extensiva, Brasil. 2016-03-16T18:06:06Z 2016-03-16T18:06:06Z 2002-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 801, p. 455-460, jul. 2002. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32326 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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