O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional das medidas substitutivas da prisão cautelar

Bibliographic Details
Main Author:	Souza Netto, José Laurindo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Prisão cautelar, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Prisão provisória, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Juizado especial criminal. Processo penal, direito comparado.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32329

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