O princípio da proporcionalidade no direito econômico.

Bibliographic Details
Main Author:	Aragão, Alexandre Santos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Serviço público, regulação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Poder de policia, Brasil. Privatização, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32345

Internet