A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Fonteles, Cláudio Lemos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Crédito tributário, Brasil. Punibilidade, Brasil. Crime, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32405

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