O silêncio inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Garbi, Carlos Alberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32417

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