Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Prestes, Vanêsca Buzelato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32429

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental by Prestes, Vanêsca Buzelato

Published 2002

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