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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-324322024-05-17T19:01:11Z Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais Stifelman, Anelise Grehs Crime ambiental, Brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Ação penal pública, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. 2016-03-22T17:16:48Z 2016-03-22T17:16:48Z 2003-10 Artigo Revista de direito ambiental, v. 8, n. 32, p. 205-215, out./dez. 2003. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32432 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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