O termo de ajustameno de conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Hann, Claudette M.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, São Paulo (Estado). Ação civil pública, São Paulo. Proteção ambiental, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32435

Descripción
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