(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao Erário decorrentes de atos ilícitos (Comentários a Acórdão do Supremo Tribunal Federal)

Documents similaires

• A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
  par: Muraro, Igor
  Publié: (2016)
• Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
  par: Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
  Publié: (2018)
• Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
  par: Humbert, Georges Louis Hage
  Publié: (2009)
• A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
  par: Silva, Luísa Saad da
  Publié: (2016)
• Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
  par: Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
  Publié: (2018)