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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325052024-05-23T17:19:09Z Teoria geral do Direito Constitucional comum europeu Baracho, José Alfredo de Oliveira Comunidade Européias (CE). Corte de Justiça. Direito constitucional, Europa. Direito comunitário, Europa. Direitos e garantias fundamentais, Europa. Tribunal administrativo, Europa. 2016-03-28T20:29:25Z 2016-03-28T20:29:25Z 2001-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 794, p. 11-35, dez. 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32505 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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