Da inconstitucionalidade parcial dos decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Magno Federici
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma universitária, regulamentação, Brasil. Instituição educacional, legislação, Brasil. Faculdade, regime jurídico, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3251

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