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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325432024-05-17T19:09:55Z Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados Custódio, Helita Barreira Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, legislação, Brasil. Engenharia genética, Brasil. Biotecnologia, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, direito comparado. Política ambiental, Brasil. Política agrícola, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Norma jurídica internacional. Norma jurídica, Brasil. 2016-03-29T18:22:16Z 2016-03-29T18:22:16Z 2002-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 7, n. 27, p. 127-165, jul./set. 2002. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32543 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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