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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-325582024-05-17T19:01:45Z Outorga de direito de uso da água: aspectos legais Granziera, Maria Luiza Machado Direito das águas, Brasil. Águas públicas, controle, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Código de águas, Brasil. Poder de polícia, Brasil. 2016-03-29T18:28:17Z 2016-03-29T18:28:17Z 2002-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun. 2002. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32558 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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