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Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão

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Main Author: Maciel, Adhemar Ferreira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Mandado de injunção, Brasil.
Mandado de injunção, direito comparado.
Constituição, Brasil, 1988.
Inconstitucionalidade por omissão.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32640

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