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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-326572024-05-23T16:40:32Z A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente Cunha, José Sebastião Fagundes Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Menor, responsabilidade penal, legislação, Espanha. Menoridade, redução, Espanha. Reabilitação criminal, Espanha. Legislação de menores, direito comparado, Brasil, Espanha. 2016-03-30T20:51:08Z 2016-03-30T20:51:08Z 2001-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 523-530, ago. 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32657 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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