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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-326912024-05-15T02:09:59Z Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade Clève, Clèmerson Merlin Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucionalidade das leis, Brasil. Avocatória, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Medida liminar, Brasil. 2016-03-31T17:21:31Z 2016-03-31T17:21:31Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 895-924. 9788520340264 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32691 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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