Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Clève, Clèmerson Merlin
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ato administrativo, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Relação jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32693

Descripción
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