Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de juízo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua égide: parecer.

Bibliographic Details
Main Author:	Clève, Clèmerson Merlin
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ato administrativo, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, história, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Relação jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32693

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