Processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, anteprojeto, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, anteprojeto, Brasil. Direito constitucional, direito comparado, Alemanha, Estados Unidos, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32698

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares