Ação Declaratória de Constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade. Avocatória. Função jurisdicional. Contraditório.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32700

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