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A responsabilidade do Estado e o ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo

Bibliographic Details
Main Author: Cianci, Mirna
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32701