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Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica

Détails bibliographiques
Auteur principal: Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32736