Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calmon Filho, Petrônio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Interesse público, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32746

Descripción
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