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Habeas Corpus preventivo: imprescindibilidade do consentimento do depositário: inexistência de dever do executado em aceitar o encargo de depositário

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2003
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32747