Ministério Público Federal: liquidação e execução coletiva da fluid recovery à "sobra" do empréstimo compulsório cobrado pela União e não devolvido

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Venturi, Elton
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2003
Sujets:	Empréstimo compulsório, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Liquidação judicial, Brasil. Indenização, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32753

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