Ação Declaratória de Constitucionalidade e a lei: atos normativos municipais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32764

Descripción
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