A responsabilidade jurídica dos municípios em face de fenômenos ambientais localizados: a resistência do orgão do Ministério Público

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1998
Materias:	Meio ambiente, responsabilidade, fiscalização, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Política ambiental, Brasil. Ministério público municipal, poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32873

Descripción
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