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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328822024-05-23T16:16:54Z O procedimento de partilha na separação judicial, no divórcio e na união estável Malheiros Filho, Fernando Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Lei do divórcio (1977)]. Partilha de bens, aspectos jurídicos, Brasil. Partilha de bens, legislação, jurisprudência, Brasil. Separação judicial, Brasil. Separação consensual, Brasil. Divórcio, Brasil. 2016-04-05T16:48:42Z 2016-04-05T16:48:42Z 2001-05 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 787, p. 82-99, maio 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32882 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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