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Tutela de interesses metaindividuais - escopo dos sistemas de pressupostos de legitimidade ativa - a contramão da história: Medida Provisória 1.984-24, de 24.11.2000, que acresceu parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Lei 7.347/85

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Ibraim José das Mercês
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
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