Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Custódio, Helita Barreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:	Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Biosfera, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, proteção, regulamentação, Brasil. Fauna, proteção, direito comparado. Biodiversidade, parecer, Brasil. Norma jurídica internacional, parecer.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32893

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