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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-329262024-05-17T19:09:14Z A Acção popular no Direito Português Torres, Mário José de Araújo Ação popular, Portugal. Ação popular, Projeto de Lei, Portugal. Constituição, Portugal, 1976. Revisão constitucional, Portugal, 1982. Revisão constitucional, Portugal, 1989. 2016-04-05T18:51:43Z 2016-04-05T18:51:43Z 1997-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 2, n. 6, p. 7-16, abr./jun. 1997. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32926 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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