Natureza juridica do estudo prévio de impacto ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Antunes, Paulo de Bessa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Proteção ambiental, natureza juridica, Brasil. Degradação ambiental, natureza jurídica, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Constituição estadual, Brasil. Politica ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32977

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