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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-330192024-05-17T19:02:29Z Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará Valente, Luiz Ismaelino Proteção ambiental, aspectos juridicos, Brasil. Tutela jurisdicional, responsabilidade penal, responsabilidade civil, Brazil. Procedimento sumaríssimo, Pará. Procedimento cautelar, Brasil. Ministério público estadual, competência, Pará. 2016-04-08T17:58:51Z 2016-04-08T17:58:51Z 1996-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 1, n. 3, p. 200-216, jul./set. 1996. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33019 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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