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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-330232024-05-09T23:43:46Z Lineamentos da responsabilidade civil ambiental Bittencourt, Darlan Rodrigues Marcondes, Ricardo Kochinski Meio ambiente, responsabilidade civil, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. 2016-04-08T17:59:54Z 2016-04-08T17:59:54Z 1996-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 1, n. 3, p. 108-149, jul./set. 1996. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33023 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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