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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-331372024-05-21T16:53:56Z O direito do consumidor como consequência da reconstrução do discurso constitucional Consumer protection as a consequence of the constitutional discourse reconstruction Cruz, André Pinheiro Direito do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito público, Brasil. Direito privado, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2016-04-12T19:04:15Z 2016-04-12T19:04:15Z 2015-07 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 106-120, jul./dez. 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33137 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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