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author Silva, Bruno Joviniano de Santana
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-331452024-05-21T17:12:00Z A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime Intangiblitity of the temporal mobile of regime progression Silva, Bruno Joviniano de Santana Regime penitenciário, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. 2016-04-12T19:24:58Z 2016-04-12T19:24:58Z 2015-07 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33145 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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