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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-331462024-05-21T16:53:43Z O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais Judicial control of the public policies in fundamental social rights Araújo, Eliane Pires Direitos e garantias individuais, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Reserva (direito), Brasil. 2016-04-12T19:25:31Z 2016-04-12T19:25:31Z 2015-07 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 168-185, jul./dez. 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33146 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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