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Atos regulatórios e a esfera do insindicável

Main Author: Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Agência reguladora, controle judicial, Brasil.
Discricionariedade, controle judicial, Brasil.
Regulação jurídica, controle judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33380
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