A possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTE
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2015
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33551 |