O Salário-maternidade e a Emenda Constitucional n. 20/98: limites ao Poder Constituinte Derivado e interpretação da Constituição segundo seus valores fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Francisco Antonio de, Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2000
Materias:	Salário-maternidade, aspectos constitucionais, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Hermenêutica, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Salário-maternidade, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33581

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