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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-336042024-05-23T16:45:48Z Direito à liberdade informática Moreira, Renato de Castro Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Privacidade, direito comparado. Common law. Dados pessoais, direito comparado. Direito romano. Habeas data, direito comparado. Segurança de dados, direito comparado. Segurança de dados, legislação, Brasil. Informática, aspectos jurídicos, direito comparado. 2016-05-05T18:15:54Z 2016-05-05T18:15:54Z 2000-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 778, p. 17-41, ago. 2000. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33604 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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