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Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudo

Bibliographic Details
Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33691