O direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instância

Bibliographic Details
Main Author:	Rego, Cláudio Henrique Portela do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2000
Subjects:	Tribunal de justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Mérito (Processo Penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33819

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