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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-338792024-05-19T02:28:46Z A regulação do setor elétrico brasileiro Schirato, Vitor Rhein Energia elétrica, regulação, Brasil. Energia elétrica, aspectos constitucionais, Brasil. Sistema elétrico, regulação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. 2016-05-18T20:13:44Z 2016-05-18T20:13:44Z 2016-01 Artigo Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 53, p. 251-275, jan./mar. 2016. 1678-7102 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33879 pt_BR application/pdf Fórum
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