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A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Rogério Pacheco
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2000
Assuntos:
Juizado especial cível, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Jurisdição voluntária, Brasil.
Transação (processo penal), regulamentação, natureza jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34032
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34032

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